Projeto autoriza população a sugerir propostas aos vereadores deJales

Está em tramitação na Câmara Municipal de Jales o Projeto de resolução

08/2023 que Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal

de Jales. Depois de apresentadas, as sugestões ficarão à disposição dos

vereadores que poderão se valer delas para elaborar e protocolar projetos de

lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução,

propostas de emenda à Lei Orgânica e emendas. Os vereadores terão

autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou

individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo

quanto ao tema da proposta apresentada pelo autor.

Qualquer cidadão jalesense poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco

de Ideias Legislativas, mas o cadastro estará condicionado ao

preenchimento de formulário eletrônico com informações como

Identificação nominal do autor; Identificação do número do Cadastro

Nacional de Pessoal Física; Endereço completo (Rua, número, bairro e

CEP); Contatos (e-mail, telefone fixo ou celular); Especificação da

sugestão, tais como: área temática, justificativa e descrição da ideia.

Não serão aceitas ideias e sugestões que não contenham a devida

identificação do autor ou dados pessoais; que contenham informações

falsas; que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e

de atuação da Câmara Municipal de Jales; que contenham declarações de

cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, persecutório, ou,

ainda, ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e

familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas

pétreas da Constituição; repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis

ou que não estejam na língua portuguesa.

As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de

cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no

site eletrônico da Câmara Municipal de Jales. O Banco de Ideias

Legislativas estará disponível no site oficial do Poder Legislativo Jalesense.

Segundo o autor da proposta, Hilton Marques de Oliveira, o objetivo é

“buscar uma maior aproximação da Câmara Municipal de Jales com a

população jalesense, oferecendo espaço e serviços de interatividade que

buscam estimular a participação do cidadão da sociedade civil na atividade

parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora,

criando um canal de recepção da vontade popular”.

O Art. 2.º do projeto diz que o Banco de Ideias Legislativas tem como

objetivos, além do mencionado, promover discussões sobre o ordenamento

jurídico municipal com a sociedade civil.