Em Sessão Extraordinária, Câmara aprova parcelamento do IMPSJ e terceirização do transporte escolar

A Câmara Municipal de Jales realiza neste momento uma Sessão Extraordinária para votar três projetos de lei de autoira do Poder Executivo. Todos foram aprovados

SÃO ELES:

PARCELAMENTO DO IPASM

Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de parcelas do aporte para cobertura do déficit atuarial, previsto na Lei Complementar nº 392, de 17 de maio de 2023, referentes às competências de abril a outubro de 2023, no montante principal de R$ 7.904.248,03, devidas e não repassadas pelo Município de Jales ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas. O Superintendente do IMPS - Instituto Municipal de Previdência Social de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.. CERTIFICA para quaisquer fins, que considerando as receitas arrecadadas e despesas aferidas neste exercício, a situação financeira, na data de hoje, do instituto de previdência é superavitária. Os vereadores aliados ao prefeito argumentaram que durante os quase três anos deste mandato, o Poder Executivo já pagou mais de R$ 16 milhões de aporte ao IMPSJ.

TERCEIRIZAÇÃO DA FROTA

que autoriza o Poder Executivo do Município de Jales a realizar a terceirização do transporte coletivo escolar para melhoria da segurança e conforto dos alunos, combate à evasão escolar e dá outras providências. Justifico a necessidade da proposta acima mencionada em razão da frota municipal estar em desacordo com as normativas de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme relatório técnico (doc. anexo) elaborado por profissional devidamente qualificado através de aferições com equipamentos técnicos próprios. Cumpre salientar que a frota também contraria a recomendaçãodo Guia do Transporte Escolar elaborado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o qual estabelece que, para um transporte de alunos mais seguro, o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo sete anos de uso

CONVÊNIO

Outro projeto autoriza o município a celebrar convênios c estabelecer parcerias com o Centro Universitário de Santa Fé do Sul - UNIFUNEC, cuja Mantenedora é a Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC, visando a cooperação para o desenvolvimento de ações de integração ensino/serviço na abrangência do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do programa de graduação do curso de medicina, envolvendo médicos c demais profissionais da saúde.

Cobertura completa na próxima edição do jornal A Tribuna