Câmara analisa Moção contra privatização da Sabesp, que chega à Alesp hoje

Os vereadores Andrea Cristina Moreto e Hilton Alessandro Marques de

Oliveira apresentaram uma Moção de Apoio à não privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), um dos principais projetos do governador Tarcísio de Freitas. Apesar do nome, a Moção é contra a privatização. A proposta precisa ser votada e aprovada pela maioria dos vereadores.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Jales, Estado de São Paulo, vêm,

por meio desta Moção, expressar veementemente seu apoio contra qualquer

forma de processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do

Estado de São Paulo que resulte em perda do controle acionário ou comando da empresa pelo Estado, assim como demissão ou remanejamento de vários colaboradores.

A propositura cita a Resolução n° 64/292 publicada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 28 de julho de 2010, na qual a entidade mundial afirma que o acesso à água limpa e segura e ao

saneamento básico são direitos humanos fundamentais.

“O direito a água assegura a todos, sem discriminação, água para o uso pessoal e doméstico disponível, acessível, segura, aceitável e acessível economicamente. E o direito humano ao esgotamento sanitário assegura a todos, sem discriminação, soluções disponíveis, física e economicamente acessíveis, em todas as esferas da vida, de forma segura, social e culturalmente aceitável, promovendo privacidade e dignidade.Esses direitos humanos exigem que os Entes Federativos trabalhem em sintonia, nas suas respectivas competências constitucionais, na busca da excelência da política pública de saneamento básico”, afirma os parlamentares.

Moreto e Hilton lembram que desde 1973 a Sabesp presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como empresa de economia mista com capital acionário majoritário do Estado (50,3%), tendo seu residual negociado nos mercados da B3-Bovespa (34,5%) e da Bolsa de Nova Iorque (15,2%). Ela é a maior empresa de saneamento das Américas, atendendo trinta e um milhões de pessoas em 375 municípios, dos quais 242

municípios possuem até vinte mil habitantes e 54 possuem de vinte a cinquenta mil habitantes.

Argumentam os vereadores que a Sabesp alcançou, nos 375 municípios operados, os índices de atendimento com abastecimento de água de 98%, de coleta de esgotos de 90,7% e de tratamento de 85% dos esgotos coletados, indicadores equivalentes ou superiores aos de países europeus e norte-americanos, o que comprova o ótimo desempenho da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básico no país.

E que o sistema de subsídio cruzado permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além de comunidades de baixa renda e/ou isoladas. Outro dado importante é que mais de 20% da população esté em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza e esses locais são atendidos com a atuação da Sabesp, levando água e tratamento de esgoto de qualidade.

Atualmente, a empresa executa programas mundialmente referenciados para a regularização de ligações de água e esgoto em áreas periféricas e comunidades carentes ou distantes. A ampliação do atendimento afeta diretamente a redução da mortalidade infantil e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

“Por seu histórico de excelência na prestação de serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregar a Sabesp ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para o lucro de alguns em prejuízo de toda a população paulista”, apontam.

“Diante disso, os vereadores da Câmara Municipal de Jales reiteram seu compromisso em lutar pela manutenção da Sabesp como empresa estatal e que presta relevantes serviços à população do nosso município e do Estado de São Paulo”, arremata a Moção que é datada de 9 de outubro de 2023.